Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a sua utilização do Screencast (o "Serviço"), uma extensão do browser Chrome e serviços web relacionados fornecidos pela SPACEFOX UNIPESSOAL LDA ("nós"). Ao instalar, aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos.
1. O Serviço
O Screencast é um gravador de ecrã com IA disponibilizado como extensão Chrome. Permite capturar o seu ecrã, câmara e microfone e processar gravações com funcionalidades de IA, incluindo edição automática, zoom cinematográfico, dobragem multilingue e partilha na nuvem.
2. Elegibilidade e conta
Deve ter pelo menos 16 anos para utilizar o Serviço. É responsável por qualquer atividade que ocorra na sua conta e por manter as suas credenciais seguras.
3. Uso aceitável
- Não utilize o Serviço para gravar pessoas ou conteúdo sem o direito legal para o fazer.
- Não carregue conteúdo ilegal, difamatório, violador de direitos ou prejudicial.
- Não faça engenharia reversa, descompile ou contorne as funcionalidades de segurança.
- Não utilize o Serviço para gerar spam, malware ou interferir com outros utilizadores.
- Cumpra todas as leis aplicáveis, incluindo leis de privacidade e proteção de dados (RGPD, etc.).
4. O seu conteúdo
Mantém todos os direitos de propriedade sobre as gravações, áudio e media que cria com o Serviço ("Seu Conteúdo"). Concede-nos uma licença limitada, mundial e não exclusiva para alojar, processar, codificar e entregar o Seu Conteúdo exclusivamente para operar o Serviço para si (incluindo edição por IA e entrega via CDN).
Não reivindicamos propriedade sobre o Seu Conteúdo. Não usamos o Seu Conteúdo para treinar modelos fundamentais de IA sem o seu consentimento explícito.
5. Funcionalidades de IA
O Serviço usa modelos de IA de terceiros (incluindo Google Gemini e ElevenLabs) para fornecer funcionalidades como edição automática, análise de voz e dobragem. As saídas de IA podem conter erros ou artefactos. É responsável por rever e aprovar qualquer saída gerada por IA antes de publicar ou partilhar.
6. Taxas e faturação
A extensão Chrome é gratuita para instalar. Certas funcionalidades (edição automática com IA, dobragem, armazenamento alargado) são pagas e podem exigir uma subscrição ou compra de créditos. Os planos pagos renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Reembolsos são tratados caso a caso; contacte o suporte dentro de 14 dias após a compra.
7. Rescisão
Pode deixar de usar o Serviço e desinstalar a extensão a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso se violar estes Termos, não efetuar pagamentos ou utilizar indevidamente o Serviço. Após a rescisão, podemos eliminar os seus dados após um período de carência razoável.
8. Garantias e responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está" sem garantias de qualquer tipo. Na medida máxima permitida por lei, a SPACEFOX UNIPESSOAL LDA não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, nem por gravações perdidas, lucros cessantes ou interrupção de negócio. A nossa responsabilidade total está limitada ao valor que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão anunciadas por email ou aviso na aplicação com pelo menos 14 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após alterações significa que aceita os Termos atualizados.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo de direitos imperativos de proteção do consumidor no seu país de residência.